Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual30/09/20202020 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALLei Orçamentária Anual 2020.pdf1,55MB
Anual30/09/20202020 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALLei Orçamentária Anual - 2019.pdf3,59MB
Anual30/09/20202020 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALLei de Orçamentária Anual - 2018.pdf1,92MB
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